Um policial militar, que execute, para uma empresa privada, ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q149288 Direito do Trabalho
A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguintes.

Um policial militar, que execute, para uma empresa privada, serviços de segurança nos horários em que estiver de folga na corporação, não pode pleitear o vínculo empregatício com a empresa, pois não atende ao critério da exclusividade caracterizador do contrato de trabalho.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Comentário sobre a Questão: É importante esclarecer que a questão do vínculo empregatício de um policial militar com uma empresa privada não depende da exclusividade. De acordo com a Súmula 386 do TST, mesmo que um policial militar realize serviços de segurança nos seus horários de folga, ele pode sim reivindicar vínculo empregatício com a empresa privada, desde que estejam presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, que define os critérios para a caracterização da relação de emprego.

O entendimento jurisprudencial é claro ao afirmar que a existência de uma relação de emprego não está condicionada à exclusividade. Ou seja, mesmo que o policial exerça suas funções na corporação, ele pode ter um vínculo empregatício reconhecido com uma empresa privada, se as condições de subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade estiverem presentes. A eventual aplicação de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar não interfere nessa análise.

O gabarito da questão é Errado.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Errado. Complementando ao comentário do colega: Súmula 386, TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1. Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada. Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999)
É válido ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o vínculo de emprego do policial militar que presta serviço militar no âmbito privado em razão de tal atividade ser proibida.

Diferentemente, é a situação do sujeito que labora na atividade denominada  "jogo do bicho", ora que o TST entende pela inexistência de vínculo de emprego, uma vez que se trata de atividade ilícita, conforme OJ 199 da SD1.
A resposta dessa questão está na súmula 386 do TST, abaixo transcrita:

Súmula nº 386 do TST

POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999) 
gabarito-errado

o erro tambem está em colocar como vinculo empregatício a "exclusividade" a qual o certo seria "não eventualidade";concorrendo cumulativamente a ppessoalidade(junto com trabalhador necessariamente pessoa fissica), onerosidade, subordinação.

Para responder essa questão, necessário o conhecimento da súmula 386 do TST que diz o seguinte: "POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)"

Logo, a alternativa está incorreta.


Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo