Não são diretamente passivos de aplicação das penas definida...

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Ano: 2017 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2017 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2771885 Legislação Estadual

Não são diretamente passivos de aplicação das penas definidas no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC:

Os incapazes na forma da Lei, somente.

Os que forem coagidos a cometer a infração, somente.

Os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

Os incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.

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