A contribuição previdenciária do servidor público incidirá s...

Vamos analisar a questão proposta sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos. Essa contribuição é um tema importante, pois diz respeito ao financiamento da previdência social dos servidores estaduais, regido por legislações específicas.

Tema Jurídico: A questão aborda a incidência da contribuição previdenciária na remuneração dos servidores públicos estaduais. No caso específico do Estado do Pará, a legislação aplicável é a Lei Complementar Estadual nº 039/2002, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Estado.

Legislação Aplicável: Segundo a Lei Complementar Estadual nº 039/2002, a contribuição previdenciária deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor, excetuando-se o salário-família. Isso significa que todos os valores recebidos pelo servidor são considerados para a base de cálculo da contribuição, exceto o salário-família.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público do Estado do Pará que recebe um salário de R$ 5.000,00, além de um salário-família de R$ 200,00. A contribuição previdenciária será calculada sobre os R$ 5.000,00, excluindo os R$ 200,00 do salário-família.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta ao afirmar que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração do servidor, exceto o salário-família, e que há uma consequente repercussão em benefícios. Isso está em conformidade com a legislação estadual mencionada, que determina que a base de cálculo da contribuição abrange todos os valores remuneratórios do servidor, menos o salário-família.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Esta alternativa está incorreta pois menciona a incidência sobre a remuneração líquida, o que não está correto. A contribuição incide sobre a remuneração total (bruta), exceto o salário-família.
• C - Está incorreta ao afirmar que não há repercussão em benefícios. A contribuição previdenciária tem como objetivo a formação de um fundo que garante os benefícios previdenciários aos servidores.
• D - Está incorreta ao incluir o salário-família na base de cálculo. Como mencionado, o salário-família é excluído da base de cálculo da contribuição.

É importante estar atento a pegadinhas, como a diferença entre remuneração líquida e bruta, e a inclusão de itens como o salário-família na base de cálculo. Esses são pontos que podem confundir sem uma leitura atenta da legislação.

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Lei 5.810/94 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará

Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:

§ 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.

§ 1°. - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.