A contribuição previdenciária do servidor público incidirá s...
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Ano: 2012
Banca:
FADESP
Órgão:
MPE-PA
Provas:
FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico
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FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Biblioteconomia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Desenvolvimento |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Modelagem de Sistemas |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Banco de Dados |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Analista de Sistemas - Suporte a Redes de Computadores |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Tecnico Especializado - Arquiteto |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico - Pedagogia |
FADESP - 2012 - MPE-PA - Técnico Contábil |
Q359490
Legislação do Ministério Público
A contribuição previdenciária do servidor público incidirá sobre a remuneração;
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Lei 5.810/94 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará
Art. 172. Os planos de Previdência Social atenderão, nos termos da legislação pertinente:
§ 1° A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
§ 1°. - A contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor, exceto salário-família, com a conseqüente repercussão em benefícios.
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