Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quan...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
LIQUIGÁS
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |
Q949092
Legislação Federal
Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade,
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele
previsto, explícita ou implicitamente, na regra de
competência, é estabelecida como caracterizando o
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