A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o municí...
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Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Assistente Social |
Q1661964
Direito Constitucional
A Constituição Federal aprovada em 1988 transformou o município em um ente
federado e autônomo com poderes para legislar sobre os assuntos de interesse
local, principalmente na organização e prestação de serviços públicos
municipais. Esse pacto federativo no Brasil visa: