Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela L...

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Q2420844
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços |
Q2420844 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

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