Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela L...

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Q2420844

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços |

Q2420844 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n º 10.257 de 2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, EXCETO:

Possuidor em litisconsórcio originário, salvo possuidores em estado de composse.

Possuidor superveniente.

Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Possuidor isoladamente.

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