Um agente público sem aprovação em concurso público foi nom...

Vejamos cada uma das opções, separadamente:

a) Certo:

De fato, em se tratando de ato nulo, caberia à Administração proceder à sua invalidação, com apoio em seu poder de autotutela. Ademais, a anulação produz efeitos ex tunc, retroagindo, realmente, à data de origem do ato produzido invalidamente. Assim, como regra, pode-se dizer que os todos os efeitos ocasionados pelo ato são igualmente desfeitos, ressalvando-se, tão somente, eventuais consequênicas geradas a terceiros de boa-fé. No tocante às "consequências futuras",

b) Errado:

A presente alternativa sustenta a possibilidade de revogação de atos que são, em si, irrevogáveis, quais sejam, os atos vinculados (porque não têm mérito administrativo), os atos que exauriram seus efeitos, uma vez que não há mais efeitos a serem produzidos, de sorte que a revogação não tem função alguma, bem como os atos que geraram direitos subjetivos (adquiridos), razão pela qual nem mesmo a lei pode desfazê-los, quiçá um novo ato administrativo (revogador).

Logo, incorreta.

c) Errado:

Ainda que seja anulada a nomeação invalidamente realizada, não há que se falar em devolução da remuneração percebida pelo agente, em razão dos serviços efetivamente prestados, mercê de se configurar enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou da força de trabalho empregada, ainda que com base em vínculo funcional nulo.

d) Errado:

O problema desta opção repousa na expressão, genericamente lançada, que assim afirma: "que invalidará os atos praticados pelo empregado no desempenho de suas atribuições funcionais". Isto porque, embora a nomeação do empregado público tenha se dado de forma inválida, fato é que houve efetiva nomeação, com celebração de contrato de trabalho. Assim, perante terceiros de boa-fé, havia aparência de legalidade, o que impõe a necessidade de preservação dos efeitos gerados perante terceiros, com esteio na teoria da aparência, nos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

e) Errado:

A uma, a hipótese não seria de revogação, mas, sim, de anulação, visto que o ato de nomeação do empregado público seria nulo, por falta de concurso público. A revogação pressupõe ato lícito, o que não seria a hipótese.

A duas, o Poder Judiciário não tem competência para revogar atos administrativos, tratando-se de competência privativa da Administração. Ao Judiciário somente é dado exercer controle de legitimidade dos atos, e não de mérito.

A três, ao Judiciário não é possível agir de ofício, devendo, isto sim, ser provocado por quem de direito, com base no princípio da inércia jurisdicional (CPC/2015, art. 2º).


Gabarito do professor: A