O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do preside...

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Q234384 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Executivo, julgue o item subsecutivo.

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da República ao qual compete pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
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