Vários estados da Federação enfrentavam problemas relaciona...

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Q949967
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia |
Q949967 Direito Administrativo

Vários estados da Federação enfrentavam problemas relacionados à entrega de correspondências: o percentual de cartas não entregues havia dobrado e, conforme o tipo de encomenda, os atrasos tinham quintuplicado. Em razão disso, um deputado federal apresentou requerimento de convocação do ministro das Comunicações para que este prestasse esclarecimentos sobre as principais razões para essa crise dos serviços postais no Brasil. O pedido foi aprovado pela maioria absoluta do plenário, e foi efetuada a convocação do ministro.


Nessa situação hipotética, a Câmara Legislativa exerceu o controle

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A questão exige conhecimento sobre algumas classificações do controle da Administração. Vejamos:

QUANTO À NATUREZA DO ÓRGÃO CONTROLADOR
- Controle legislativo: é aquele executado pelo Poder Legislativo diretamente - o chamado controle parlamentar direto - ou mediante auxílio do Tribunal de Contas.
- Controle judicial: é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação de qualquer interessado que esteja sofrendo lesão ou ameaça de lesão em virtude de conduta ou omissão administrativa que o atinja direta ou indiretamente. Nestes casos, o controle será exercido somente no que tange aos aspectos de legalidade dos atos administrativos.
- Controle administrativo: decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública que deve efetivar a fiscalização e revisão dos seus atos, mediante provocação ou de ofício, com a finalidade de verificar os aspectos de ilegalidade e mérito.

- QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE
- Controle interno: é aquele exercido dentro de um mesmo Poder, seja o exercido por meio de órgãos especializados, até entre órgãos de uma mesma entidade, quando se manifesta relação de hierarquia.
- Controle externo: é aquele efetivado entre entidades diferentes. Também o controle externo é exercido por um poder em relação aos atos administrativos praticados por outro poder do estado.

QUANTO AO MOMENTO DE EXERCÍCIO
- Controle prévio: é aquele realizado antes da formação do ato controlado.
- Controle concomitante: é exercido durante a execução da atividade controlada.
- Controle posterior: é aquele que se verifica a regularidade e conveniência diante de atos administrativos já praticados em sua inteireza.

Na situação hipotética mencionada no enunciado, a Câmara Legislativa exerceu o controle parlamentar, externo e concomitante.

Gabarito  do Professor: E

Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 391-395.

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LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.  

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Comentários

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Como se trata de atividade do Poder Legislativo, cuja competência tem fundamento no art. 50 da CF, trata-se de controle parlamentar (parlamentar direito ou controle político).


Gabarito: E

GAB:E

CONTROLE PARLAMENTAR

CF:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

-> CONVOCAÇÃO

Quem pede: Câmara, Senado e Comissões

Quem responde: Ministro de Estado e Subordinados à Presidência da República

Crimes Responsabilidade: Ausência Injustificada

-> PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Quem pede: Mesas da Câmara e do Senado

Quem responde:Ministro de Estado e Subordinados à Presidência da República

Crimes Responsabilidade: Recusa, Presta informação falsa ou não presta informação em 30 dias

Isso não anula a questão, mas é bom notar a falta de técnica do examinador, ao misturar deputado federal com câmara legislativa. Talvez quisesse dizer casa legislativa, porque o deputado federal integra a Câmara dos Deputados, enquanto a Câmara Legislativa é composta de deputados distritais.

Controle parlamentar.

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão no 2, de 1994) 

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