Quanto ao direito de greve, julgue o item seguinte.Nas ativi...

Vamos analisar a questão sobre o direito de greve, focando na afirmação de que, nas atividades essenciais, deve-se manter a prestação dos serviços indispensáveis durante a greve.

Tema Jurídico Abordado: O tema central aqui é a greve em atividades essenciais. A legislação aplicável é a Lei nº 7.783/1989, conhecida como Lei de Greve, que regula o exercício do direito de greve e assegura a prestação de serviços essenciais.

Legislação Vigente: De acordo com o artigo 11 da Lei nº 7.783/1989, em atividades essenciais, os trabalhadores e empregadores são obrigados a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Esta é uma obrigação legal destinada a proteger a sociedade de prejuízos que possam ser causados por uma paralisação total dos serviços.

Exemplo Prático: Considere um hospital público onde os profissionais de saúde decidem entrar em greve. Eles devem manter o atendimento de urgência e emergência funcionando, pois esses serviços são considerados indispensáveis à comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C" (certo) está correta. A afirmação de que é necessário manter os serviços essenciais durante uma greve está em conformidade com o que estabelece o artigo 11 da Lei de Greve.

Por que a Alternativa "E" está Incorreta: Se a alternativa fosse "E" (errado), estaria ignorando a obrigação legal imposta pela Lei de Greve, que protege o interesse público ao exigir a manutenção de serviços essenciais.

Possíveis Pegadinhas: Uma pegadinha comum em questões de direito de greve é confundir atividades essenciais com serviços essenciais. Nem todas as atividades são essenciais, mas aquelas que são, impactam diretamente a sociedade e exigem continuidade mínima.

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Gabarito:"Certo"

Lei 7783/89, art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

C

Não confundir:

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

COM:

Art. 11. (LEI Nº 7.783 DE 28 DE JUNHO DE 1989) Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

essa questao tem a redacao meio truncada, pois a legislacao diz que é necessario um acordo mutuo, e nao a obrigacao.

Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Parágrafo único. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis.

A questão está errada porque omite os sindicatos!