O ato de aposentadoria do servidor público segurado
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos (RPPS) é classificado como ato:

Question

O ato de aposentadoria do servidor público segurado
do regime próprio de previdência social dos servidores
públicos (RPPS) é classificado como ato: Alternativa A: complexo, porque pressupõe a concessão do
benefício previdenciário pela unidade gestora do
RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e
a homologação dessa concessão pelo Tribunal
de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o
ato de concessão. Ou Alternativa B: complexo, porque pressupõe a concessão do
benefício previdenciário pela unidade gestora
do RPPS ou pelo órgão de vinculação do
servidor e a homologação dessa concessão pelo
Tribunal de Contas, que não pode registrar ato
diverso do que lhe foi apresentado para
apreciação. Ou Alternativa C: composto, porque pressupõe a concessão do
benefício previdenciário pela unidade gestora do
RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e
a homologação dessa concessão pelo Tribunal
de Contas, que tem a prerrogativa de alterar o
ato de concessão. Ou Alternativa D: composto, porque pressupõe a concessão do
benefício previdenciário pela unidade gestora do
RPPS ou pelo órgão de vinculação do servidor e
a homologação dessa concessão pelo Tribunal
de Contas, que não pode registrar ato diverso do
que lhe foi apresentado para apreciação. Ou Alternativa E: simples, porque não depende de manifestação
do Tribunal de Contas, que deve apenas
proceder o registro do ato de concessão oriundo
da unidade gestora do RPPS ou pelo órgão de
vinculação do servidor.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] complexo, porque pressupõe a concessão do
benefício previdenciário pela unidade gestora
do RPPS ou pelo órgão de vinculação do
servidor e a homologação dessa concessão pelo
Tribunal de Contas, que não pode registrar ato
diverso do que lhe foi apresentado para
apreciação. A presente questão trata da
classificação dos atos administrativos e busca a resposta naquela opção que
contenha a informação correta.  



Passemos ao exame de cada opção.



ATO COMPLEXO é aquele em que é
necessária, para sua formação, a conjugação ou a integração de vontades de
órgãos diferentes para a produção de um único ato.



Analisando conjuntamente as OPÇÕES A e
B, verifica-se que, nos termos da jurisprudência pacificada no STF, “o ato de aposentadoria configura ato administrativo
complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas"
(STF, MS 24.997/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, unânime, DJ
01/04/05). Além do ato de aposentação de competência da unidade gestora do RPPS
ou do órgão ao qual está vinculado o servidor a se inativar, consistente na
verificação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício
previdenciário e na prática dos atos acessórios correspondentes ao exercício de
atividade plenamente vinculada, faz-se igualmente necessário o registro do Tribunal de Contas, na
forma do inciso III do art. 71 da CRFB e inciso V do art. 1º da Lei nº 8493/92,
a seguir reproduzidos, verbis:



“Art. 71. O controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:



(...)



III - apreciar, para fins de registro, a
legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como
a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as
melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"



“Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de
controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma
estabelecida nesta Lei:



(...)



V - apreciar, para fins de registro, na forma
estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as
fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que
não alterem o fundamento legal do ato concessório;"



O Tribunal de Contas, dessa forma, ao
proceder ao registro acima referido, integra a vontade declarada pelo
administrador público na aposentação do servidor, aperfeiçoando e concluindo a
formação do ato. E essa atuação do Tribunal de Contas envolve atividade
homologatória que não deve divergir das conclusões apresentadas pelo órgão que
procedeu à concessão da aposentadoria propriamente dita. Não possui qualquer
prerrogativa de poder modificá-la.



Sendo assim, a Opção A encontra-se
INCORRETA e a Opção B, ao contrário, está CORRETA e é a resposta da questão;



OPÇÃO C: O ato administrativo COMPOSTO
é o que resulta da vontade única de um único órgão e que, para se tornar
exeqüível, carece da verificação por parte de outro órgão. Como o ato
administrativo narrado no enunciado da questão, conforme a jurisprudência do
STF, constitui ato complexo, esta
opção está INCORRETA ao denominá-lo de ato composto;



OPÇÃO D: Com base nos comentários
efetuados sobre a Opção C, esta Opção D está igualmente INCORRETA ao afirmar se
tratar de ato composto, o ato de aposentadoria de servidor público, e não de
verdadeiro ato complexo;



OPÇÃO E: Esta opção está INCORRETA. É
imprescindível para o aperfeiçoamento do ato de concessão de aposentadoria de
servidor público, o registro no Tribunal de Contas, tratando-se de ato complexo
e não de ato simples. Não basta a manifestação, tão-somente, do órgão
competente para o processo de concessão (ato de aposentação).



GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

O ato de aposentadoria do servidor público segurado do regi...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas