Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Res...

Art. 34. Compete ao Tribunal julgar:

I - o recurso da decisão: a) do Presidente, do Corregedor, dos juízes do Tribunal, dos juízes auxiliares e da comissão apuradora;

b) dos juízes e das juntas eleitorais;

c) do juiz eleitoral que conceder ou denegar habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

II - a revisão criminal

GABARITO: ERRADO.