Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2...

Vamos analisar cada afirmativa à luz da Lei nº 14.133/2021, que regula os contratos administrativos.

I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital de licitação sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após o término do prazo de validade da proposta sem que haja a convocação para a contratação, os licitantes ficam efetivamente liberados dos compromissos. Isso está em consonância com o princípio da vinculação ao edital, que é fundamental nos processos licitatórios.

II. O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado duas vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

Essa afirmativa está incorreta. A Lei prevê que a prorrogação do prazo de convocação pode ser feita apenas uma vez e não duas. Portanto, a afirmação extrapola o que está estabelecido na legislação.

III. Todo contrato deve mencionar o nome das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a formalização dos contratos administrativos exige que sejam mencionados todos esses elementos, garantindo clareza e segurança jurídica na relação contratual.

IV. Caso o licitante vencedor, convocado para assinar o termo de contrato, não o assine no prazo e nas condições estabelecidas, caberá à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor, não sendo possível qualquer negociação.

Essa afirmativa está incorreta. A Lei permite que, ao convocar os licitantes remanescentes, haja negociação das condições, desde que respeitados os limites do edital. Portanto, a afirmação de que não é possível qualquer negociação está equivocada.

Gabarito: B - I e III.

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