De acordo com a legislação, que dispõe sobre a organização d...

compete à Secretaria de Estado da Saúde pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional.

o processo de planejamento da saúde será descendente e integrado, do nível federal até o local, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

as únicas portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde devem ser os serviços de atenção primária, de atenção de urgência e emergência e de atenção psicossocial.

a cada dois anos a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA consolidará e publicará as atualizações da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.

o acesso universal e igualitário aos medicamentos da RENAME pressupõe, dentre outros quesitos, ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.