Em relação à organização sindical brasileira, julgue o item ...

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

ERRADO

é possível com base na análise do sentido, alcance e peculiaridades da liberdade sindical consagrada na Constituição Federal de 1988, interpretada à luz dos princípios e objetivos fundamentais inerentes ao Estado Social e Democrático de Direito, que legitimam o controle externo do Ministério Público do Trabalho sobre as atividades dos dirigentes na condução e manejo do mandato e do patrimônio sindicais, inclusive com a incidência multidisciplinar da Lei de Improbidade Administrativa.

1ºNenhum direito é absoluto ( já cobrado em prova do Cespe)

2ºA própria CF prevê exceção à liberdade sindical, como o registro no órgão competente.

3ºO princípio da Unicidade Sindical é também uma limitação (não é possível a criação de duas entidades representativas da mesma categoria na mesma base territorial. (No caso, O MUNICÍPIO)

NADA É ABSOLUTO!

Outras questão com a mesma temática :

(CESPE / STJ – 2015) O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade.

(certo )

A exigência de registro tem uma natureza distinta da autorização estatal.