Integrarão a Lei de Orçamento:I. Sumário geral da receita po...

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Q221886
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Administração |
Q221886 Administração Financeira e Orçamentária
Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

São corretas apenas as afirmativas:
Alternativas

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L. 4.320/64.

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

        § 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

        I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

        II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1;

        III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

        IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

Respsota: Alternativa B - Itens I e IV.

Na assertiva II, a Banca trocou "Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas" por "Quadro Discriminativo".
Na assertiva III trocou "Quadro Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação" por "Quadro Demonstrativo".
 

Segue quadro com informações básicas complementares:

Gabriel, só uma correção:
a função de diminuir as desigualdades entre  regiões não é da LOA como um todo e sim dos orçamentos "fiscal" e "seguridade social", que nela estão inseridos.

abs
Confirmando o que o colega acima comentou: Os orçamentos fiscal e de investimento,compatibilizados com o PPA, têm entre suas “funções sociais” a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional; De acordo com as regras contidas no art. 35 do ADCT, o atendimento desse critério populacional será cumprido de forma progressiva, no prazo de até 10 anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população.
Pegadinha, trocaram a palavra demonstrativo por discrimativo em II, e o contrário no item III.

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