Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte. Seria incons...

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Q1201975
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO
Q1201975 Direito Constitucional
Ainda com relação à CF, julgue o item seguinte.
Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.

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