A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que ...

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Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812844 Direito Constitucional

A respeito do tema “Poder Constituinte”, a situação em que normas da Constituição substituída, compatíveis com as normas da nova ordem constitucional, permanecem em vigor, mas com força de lei infraconstitucional, é denominada:

repristinação.

desconstitucionalização.

recepção simples.

recepção material de normas constitucionais.

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