Os atos administrativos de competência do Prefeito devem s...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Instrutor de Informática |

Q3173373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:

Regulamentação de lei.

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.

Fixação e alteração de preços.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

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