Municípios, estados e Distrito Federal, para recebem recursos relativos à cobertura das ações e serviços de saúde por eles implementados, deverão contar com
I. fundo de saúde com recursos relativos a, no mínimo, 30% dos valores arrecadados como Imposto Sobre Serviços (ISS ), no caso dos municípios, e 30% dos valores arrecadados como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso dos estados e do Distrito Federal.
II. conselho de saúde.
III. plano de saúde.
IV. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, correspondente a 100% do valor a ser repassado pela União.
V. relatório de gestão que permita o controle do Ministério da Saúde em relação à aplicação dos recursos repassados.
Estão certos apenas os itens

Question

Municípios, estados e Distrito Federal, para recebem recursos relativos à cobertura das ações e serviços de saúde por eles implementados, deverão contar com 
I. fundo de saúde com recursos relativos a, no mínimo, 30% dos valores arrecadados como Imposto Sobre Serviços (ISS ), no caso dos municípios, e 30% dos valores arrecadados como Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no caso dos estados e do Distrito Federal. 
II. conselho de saúde.
III. plano de saúde.
IV. contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, correspondente a 100% do valor a ser repassado pela União. 
V. relatório de gestão que permita o controle do Ministério da Saúde em relação à aplicação dos recursos repassados.
Estão certos apenas os itens Alternativa A: I, II e V. Ou Alternativa B: I, III e IV. Ou Alternativa C: I, IV e V. Ou Alternativa D: II, III e IV. Ou Alternativa E: II, III e V.

Brenda Carvalho · Accepted Answer

Alternativa [E] II, III e V. Os requisitos para que municípios, estados e o Distrito Federal recebam recursos para ações e serviços de saúde estão previstos na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e em normas complementares. Vamos analisar cada item: Item I - Errado ❌A legislação não estabelece um percentual fixo mínimo de recursos do ISS ou ICMS para os fundos de saúde. O que existe é a obrigatoriedade de um fundo de saúde, mas sem essa exigência de percentual.Item II - Certo ✅A existência de um conselho de saúde é uma exigência legal para o recebimento de recursos. Os conselhos têm papel fundamental no controle social do SUS.Item III - Certo ✅Os entes federativos devem ter um plano de saúde, que estabelece diretrizes e metas para a gestão do SUS no âmbito local.Item IV - Errado ❌Não há obrigatoriedade de contrapartida de 100% do valor repassado pela União. Estados e municípios devem investir percentuais mínimos de sua receita própria em saúde (15% para municípios e 12% para estados, conforme a Emenda Constitucional 29/2000), mas isso não equivale a 100% do valor repassado.Item V - Certo ✅

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