As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são modalidades de cont...

INOVAÇÃO = DIALOGO COMPETITIVO

C - Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários;

III – outorga de direitos em face da Administração Pública;

IV – outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;

V – outros meios admitidos em lei.

D - Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada não pode ser realizada mediante cessão de créditos tributários. A contraprestação pode ser feita por: Ordem bancária, Cessão de créditos não tributários, Outorga de direitos em face da Administração Pública, Outorga de direitos sobre bens públicos, Outros meios admitidos em lei.

Gabarito: C