Considere que a União desaproprie por interesse social, para...

Tema Jurídico: A questão aborda a ordem constitucional econômica, especificamente a desapropriação para fins de reforma agrária, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 184, estabelece que a União pode desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social. A indenização deve ser feita de forma justa, mas há especificidades quanto à forma de pagamento das benfeitorias.

Explanação do Tema: A função social da propriedade é um princípio que determina que a terra deve ser utilizada de maneira a atender seu propósito social, como a produção adequada ou preservação ambiental. Quando um imóvel rural não cumpre essa função, ele pode ser desapropriado para reforma agrária.

De acordo com a legislação, as benfeitorias úteis e necessárias devem ser indenizadas em dinheiro. No entanto, a questão se refere a todas as benfeitorias serem indenizadas por títulos da dívida agrária, o que não está correto, pois só o valor da terra nua é indenizado por meio desses títulos.

Exemplo Prático: Imagine uma fazenda no Mato Grosso que não está sendo utilizada de maneira produtiva e não respeita reservas legais de proteção ambiental. Essa propriedade pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, e o proprietário receberá indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro, enquanto o valor da terra nua será pago com títulos da dívida agrária.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque a questão afirma que todas as benfeitorias do imóvel seriam indenizadas mediante títulos da dívida agrária, o que contraria a legislação, que prevê indenização em dinheiro para benfeitorias úteis e necessárias.

Erros na Alternativa "C - certo": A alternativa "C" estaria correta apenas se mencionasse que apenas o valor da terra nua seria pago mediante títulos da dívida agrária, não as benfeitorias, que são indenizadas em dinheiro.

Pegadinhas no Enunciado: A questão tenta confundir ao afirmar que todas as benfeitorias são indenizadas por títulos, ignorando a distinção entre tipos de indenização. A leitura atenta e o conhecimento da legislação são fundamentais para evitar esse erro.

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Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.§ 1º - As benfeitorias ÚTEIS e NECESSÁRIAS serão indenizadas em dinheiro.______________________________Vale lembrar o conceito de benfeitorias de acordo com o Código Civil/02:Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.Art. 97. Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

O STF entende que o §1º do art. 184 da CF é inconstitucional, afirmando que a indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve ser feito por meio de precatórios.

Assim, o erro está em dizer que as benfeitorias serão indenizadas por TDAs pois, segundo o STF, essas serão indenizadas por precatórios.

Creio que foi esse o posicionamento da CESPE (se fosse FCC eu diria que a resposta seria a letra da lei (indenização em dinheiro), mas tratando-se de cespe, deve ser o entendimento do STF (indenização em precatórios), que costa na Constituição Anotada do site do STF).

CF anotada pelo STF: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar

Ressalvadas as emendas constitucionais, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.
Na verdade, o STF entende que as benfeitorias úteis e necessárias, regra geral, são indenizáveis em dinheiro. Somente as que decorram de condenação judicial é que devem obedecer ao sistema dos precatórios judiciais. O que foi declarado inconstitucional pelo STF foi o art. 14 da LC 76/1993, que estabelecia que o valor da indenização em dinheiro determinado na sentença judicial deveria ser depositado pelo expropriante à ordem do juízo. RE 247.866/CE.

CF (2014) - Art 184, §1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Gabarito: Errado

Outra questão que ajuda:

(TJCE-2012-CESPE): No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta: Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.

Correta.