Sobre o direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer...

O Poder Público promoverá políticas e programas de ação afirmativa que assegurem igualdade de acesso ao ensino público para os negros, em todos os níveis de educação, proporcionalmente a sua parcela na composição da população do Estado, ao mesmo tempo em que incentivará os estabelecimentos de ensino privado a adotarem tais políticas e programas.

O Estado poderá promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer ou, alternativamente, apoiar a iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social desta parcela da população.

Nas datas comemorativas de caráter cívico, as instituições públicas e privadas de ensino deverão inserir nas aulas, palestras, trabalhos e atividades afins, dados históricos sobre a participação dos negros nos fatos comemorados.

As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, independentemente do convite de negros para discorrer sobre os temas apresentados.

Nas instituições de ensino, públicas e privadas, deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo obrigatória a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.