A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do ...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Abelardo Luz - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Fiscal de Obras, Postura e Tributos |
Q2347339
Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012 estabelece que a política tarifária do
transporte público deve garantir:
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A sustentabilidade econômica dos serviços.
Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
VIII - garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
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