De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:

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Q2347343
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do plano diretor ,
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Q2347343 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é:
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Obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes.

Art. 182, CF/88. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.         (Regulamento)         (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016)

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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