De acordo com o Art. 5, inciso XLVI da Constituição Federal...

Na questão apresentada, é necessário identificar qual alternativa está INCORRETA ao se referir às penas que a Constituição Federal de 1988 permite que a lei adote, conforme o Art. 5º, inciso XLVI.

O tema central desta questão é a individualização da pena, que é um princípio constitucional que permite que a aplicação da pena seja adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do delito e às condições pessoais do réu. Este princípio é essencial para garantir a justiça e a equidade no sistema penal.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Privação ou restrição da liberdade: Esta alternativa está CORRETA. A privação ou restrição da liberdade é uma das formas de pena previstas no Art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal.

B - Perda de bens: Esta alternativa está CORRETA. A perda de bens é uma pena que pode ser aplicada e está prevista no mesmo inciso constitucional.

C - Banimento: Esta alternativa está INCORRETA. O banimento não é uma pena permitida pela Constituição Federal de 1988, sendo vedado em nosso ordenamento jurídico.

D - Prestação social alternativa: Esta alternativa está CORRETA. A prestação social alternativa é uma forma de pena que a Constituição prevê para casos específicos, como uma alternativa à privação de liberdade.

E - Suspensão ou interdição de direitos: Esta alternativa está CORRETA. A suspensão ou interdição de direitos é uma modalidade de pena prevista constitucionalmente.

Portanto, a alternativa C - Banimento - é a INCORRETA e, portanto, a resposta certa para a questão.

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Resposta correta: C

Art. 5º  XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos.

Como a questão pede a alternativa incorreta, a alternativa C está correta, pois "banimento" não é citado.

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

GAB-C. Banimento.

Art. 5º, XLVII, CF/88 - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

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GABARITO: C

XLVI– A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII–não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;