Analise as afirmativas a seguir relativas às políticas públ...

Para resolver a questão, é essencial compreender as diferenças entre políticas de Estado, políticas de Governo e políticas públicas. Vamos analisar cada uma das afirmativas fornecidas na questão e justificar a alternativa correta.

Gabarito: B - I e III, apenas.

Afirmativa I: "Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo."

Essa afirmativa está correta. Políticas de Estado são aquelas que transcendem governos específicos e são institucionalizadas por meio de leis. Elas representam os interesses permanentes do Estado e não mudam com a alternância de governos.

Afirmativa II: "Políticas de Governo são os objetivos, estabelecidos em um plano formal de governo, elaborados pelo então candidato, que, após eleito, deve implementá-los."

Essa afirmativa está incorreta. Embora políticas de Governo realmente sejam estabelecidas em planos formais de governo e baseadas nas promessas de campanha, elas não são necessariamente obrigatórias de serem implementadas após o candidato ser eleito. As políticas de governo são temporárias e podem mudar conforme o governo muda.

Afirmativa III: "As políticas públicas são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral."

Essa afirmativa está correta. Políticas públicas envolvem um conjunto de ações, normas e princípios que visam resolver problemas ou atender necessidades da sociedade, sendo de interesse geral.

Afirmativa IV: "O Estado tem instituições que, apoiadas no princípio republicano, devem obedecer à Constituição, à Lei e às políticas públicas, e que devem aprovar as políticas de Governo."

Essa afirmativa está incorreta. Embora seja verdade que as instituições do Estado devem obedecer à Constituição e leis, elas não têm a obrigação de aprovar políticas de Governo. As políticas de Governo são propostas pelo executivo, e seu sucesso depende de vários fatores, incluindo a aceitação pelo Legislativo e pela sociedade.

Portanto, a alternativa correta é B - I e III, apenas., pois apenas essas afirmativas refletem com precisão o conceito de políticas de Estado e políticas públicas.

I. Correto. Políticas de Estado são aquelas estabelecidas por Lei, no processo complexo que envolve as ações do Legislativo e do Executivo.

Políticas de Estado, por sua vez, são aquelas que envolvem as burocracias de mais de uma agência do Estado, justamente, e acabam passando pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, depois que sua tramitação dentro de uma esfera (ou mais de uma) da máquina do Estado envolveu estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, quando não um cálculo de custo-benefício levando em conta a trajetória completa da política que se pretende implementar. O trabalho da burocracia pode levar meses, bem como o eventual exame e discussão no Parlamento, pois políticas de Estado, que respondem efetivamente a essa designação, geralmente envolvem mudanças de outras normas ou disposições pré-existentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade.

Ex: Política de Estado é a decisão de engajar um processo de integração regional, a assinatura de um tratado de livre comércio, a conclusão de um acordo de cooperação científica e tecnológica numa determinada área e coisas do gênero.

II. Errada. Políticas de Governo são os objetivos, estabelecidos em um plano formal de governo, elaborados pelo então candidato, que, após eleito, deve implementá-los.

Políticas de governo são aquelas que o Executivo decide num processo bem mais elementar de formulação e implementação de determinadas medidas para responder às demandas colocadas na própria agenda política interna – pela dinâmica econômica ou política-parlamentar, por exemplo – ou vindos de fora, como resultado de eventos internacionais com impacto doméstico. Elas podem até envolver escolhas complexas, mas pode-se dizer que o caminho entre a apresentação do problema e a definição de uma política determinada (de governo) é bem mais curto e simples, ficando geralmente no plano administrativo (discricionariedade), ou na competência dos próprios ministérios setoriais.

Ex: Política de governo seria a definição de alíquotas tarifárias para um setor determinado, a exclusão de produtos ou ramos econômicos do alcance do tratado de livre comércio, ou a assinatura de um protocolo complementar definindo modalidades para a cooperação científica e tecnológica na área já contemplada no acordo

III. Correta. As políticas públicas são compostas por normas, princípios e atos voltados a um objetivo determinado de interesse geral. 

As políticas públicas devem ser voltadas a satisfação do interesse público, que é geral, inerente a toda à coletividade, daí o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Todo poder emana do povo, e em seu nome deve ser exercido, art. 1, p.u, CF.

IV. O Estado tem instituições que, apoiadas no princípio republicano, devem obedecer à Constituição, à Lei e às políticas públicas, e que devem aprovar as políticas de Governo. As autarquias em regime especial, p.ex., que possuem independência.

Deus.

• Política de governo: são aquelas que o Executivo decide num processo elementar de formulação e implementação de determinadas medidas e programas, visando responder às demandas da agenda política interna, ainda que envolvam escolhas complexas.
• Políticas de Estado: são aquelas que envolvem mais de uma agência do Estado, passando em geral pelo Parlamento ou por instâncias diversas de discussão, resultando em mudanças de outras normas ou disposições preexistentes, com incidência em setores mais amplos da sociedade. ”

o  “A categoria Políticas de Estado é utilizada para defender políticas públicas ou orientações estatais que possuem razões éticas que impedem que sejam substituídas ou alteradas com as mudanças de governo. ”

o  Representam amplos e profundos consensos sociais

o  Costumam envolver diversas instituições

o  Tendem a resistir a mudanças de governo

o  Tendem a perdurar no longo prazo

o  Deve ser tratada transversalmente e intersetorial