Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela ...

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Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Engenheiro Mecânico | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Odontólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Psicólogo Organizacional | COPEVE-UFAL - 2019 - UFAL - Médico Psiquiatra |

Q1018319 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, é correto afirmar que:

A investigação preliminar ou a sindicância investigativa são fases necessárias à instauração de posterior processo administrativo disciplinar

Segundo o STF, viola a garantia constitucional de ampla defesa a nomeação de defensor dativo que não seja advogado ou formado em curso de ciências jurídicas (Direito)

A administração pública, quando for conveniente para o serviço, poderá converter a penalidade de suspensão em multa

Apenas as penas de advertência e suspensão podem ser aplicadas ao servidor infrator. A pena de demissão apenas pode ser aplicada em razão e após sentença judicial transitada em julgado

É vedada a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor aposentado por ser considerada cruel e degradante

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