Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil...
Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (2)
- Comentários (25)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Apesar da regra da independência das instâncias, caso o servidor seja absolvido na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, necessariamente deverá ser absolvido na esfera civil e administrativa. Confira-se o teor do art. 126 da Lei 8.112/90: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria".
Gabarito do Professor: Certo
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
O item está CERTO.
Nos termos da Lei 8.112/1990, o servidor responde civilmente por atos dolosos e culposos, comissivos e omissivos; penalmente pelos crimes e contravenções; e administrativamente pelo exercício irregular do cargo ou função, sendo que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Por exemplo: o curso da ação penal não impede a instauração da administrativa, assim como a civil não fica a depender da conclusão do juízo penal, e vice-versa.
No entanto, o princípio da independência entre as instâncias é a regra, a qual comporta exceção, a chamada interdependência ou litispendência entre os processos desenvolvidos em instâncias distintas.
Portanto, a interdependência acarreta a comunicabilidade entre as instâncias. De acordo com a Lei 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, pois não há razão para apená-lo se o fato sequer existiu, ou se existiu, não foi por ele praticado.
http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6
Excelente comentário do amigo, só acrescento que essas idéias por ele exposta são concorrentes com o que diz o art 52, da lei 9784/99: " o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente".
Que Deus nos abençoe!
8.112 art. 126
Inexistência de fato ou Negativa de autoria
Pessoal, uma dúvida: mesmo que ocorra a negativa de autoria do servidor em questão, mas o fato continua existente (outro autor, por exemplo), haverá extinção do processo administrativo?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo