A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e...

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Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812863 Direito Constitucional

A Constituição Federal permite o estabelecimento de idade e tempo de contribuição previdenciária diferenciados para aposentadoria de servidores de determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal permissão é conferida:

somente à União, mediante lei ordinária.

à União e aos Estados, mediante emenda constitucional.

à União, aos Estados e aos Municípios, mediante lei complementar.

aos Estados e Municípios, mediante lei ordinária.

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