O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais ...

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Q296062
Direito Tributário Tributos Federais , II ,
Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado |
Q296062 Direito Tributário
O Imposto de Importação é considerado um dos tributos mais interessantes do Sistema Tributário Brasileiro, uma vez que as regras que a ele se aplicam funcionam como exceções aos regramentos constitucionais da maioria dos impostos. Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir.

I - O contribuinte é o industrial ou quem a ele se equiparar.

II - O contribuinte é o importador ou quem a ele se equiparar.

III - O contribuinte é o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

É correto o que se afirma em
Alternativas

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São contribuintes do II, segundo o art. 22 do CTN:

1- o importador ou quem a lei a ele equiparar;
2- o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

Segundo o Regulamento Aduaneiro, são contribuintes:

1- qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; (importador)
2- o destinatário de remessa postal internacional;
3-  o adquirente de mercadoria entrepostada. 

A opção III ficou vaga, ao meu ver a questão não ficou bem clara, pois não foi dito se o produto em questão era de origem importada ou não, logo, nem toda mercadoria apreendida ou abandonada  arrematada é originaria de importação. Quando  a mercadoria não originária do exterior não há o que se falar em Imposto de Importação.

 

Na verdade, a questão delimita o tema: "Em relação ao enquadramento jurídico do contribuinte nesse tipo de imposto, considere as afirmações a seguir"

Art. 22 do CTN:

Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

De acordo com a DL n. 2.472/88

 Art. 31 - É contribuinte do imposto:

 I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional;

II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente;

III - o adquirinte de mercadoria entrepostada."

Deus é Fiel !!

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