De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do Município de Ban...
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Ano: 2016
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2016 - Câmara de Bandeirantes - SC - Contador (a) |
Q755472
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 90 da Lei Orgânica do
Município de Bandeirante (SC), são direitos dos
servidores municipais, além dos Constitucionais e
outros estabelecidos em lei:
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
I. Salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e outros.
II. Piso salarial mínimo, inclusive para os que recebem remuneração variável.
III. Piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado.
IV. Irredutibilidade de salário ou vencimento, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V. Décimo terceiro salário ou vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria para os inativos.
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