A decretação do estado de defesa, de acordo com o disposto n...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do estado de defesa. Vejamos:

GABARITO: LETRA E!

CF/88, Art. 136, § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I - restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

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#PLUS: RESUMÃO SOBRE ESTADO DE DEFESA:

- Art. 136 da CF/88;

- Após o PR DECRETAR, remete em 24 horas para o CONGRESSO NACIONAL referendar (ou não), por MAIORIA ABSOLUTA, no prazo de 10 dias;

- Restrição ao direito de REUNIÃO e SIGILO de comunicação e correspondência;

- É VEDADA a incomunicabilidade;

- Prazo: 30 dias (prorrogável UMA ÚNICA vez, por igual período);

- Havendo omissão do Congresso não se pode falar em aprovação tácita ou trancamento da pauta, eis que não existe tal previsão na CF;

- A manifestação dos conselhos é ato formal indispensável, em que pese tenha natureza meramente opinativa, NÃO VINCULANDO a decisão do Presidente;

Algumas questões de prova…

• CESPE/DPE-SE/2012/Defensor Público: O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações. (V)
• CESPE/PG-DF/2022/Procurador: Durante o estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso pelo prazo de até dez dias. (F)
• GRAN/PC-AL/2022/Delegado de Polícia: Em caso de necessidade, por comoção grave de repercussão nacional, o presidente da República pode, desde que ouvido o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Senado Federal autorização para decretar o estado de sítio no país. (F)
• GRAN/AGU/2022/Procurador Federal: Dentro do Sistema Constitucional de Crises, o Congresso autoriza o estado de defesa e a intervenção e aprova o estado de sítio. (F)

Bons estudos!

Gabarito Letra E

Estado Constitucional de Exceção (Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal):

ESTADO DE DEFESA

Hipóteses = Preservar ou restabelecer, em locais estritos e determinados, a ordem pública ou paz social;

Presidente da República = Decreta e depois submete ao CN (dentro de 24h);

Prazo de duração = 30 dias (prorrogável uma única vez por igual período);

Congresso Nacional = Decidirá, por MAIORIA ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa (prazo: 10 dias). Se estiver em recesso, sessão extraordinária (prazo para convocação: 5 dias);

Medidas coercitivas =

I- restrição ao RECO TETÉ 

*REunião; 

*sigilo da COrrespondência; 

*sigilo das comunicações TElefônicas e TElegráficas.

II- ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (União responde).

ESTADO DE SÍTIO

Hipóteses = I- grave repercussão nacional ou ineficácia das medidas adotadas no ED (não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior); II-estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira (poderá durar o tempo que perdurar a guerra ou agressão estrangeira);

Presidente da República  = primeiro solicita ao Congresso e depois, se autorizado, decreta;

Prazo de duração = o próprio decreto indicará;

Congresso Nacional = Autoriza ou não, por MAIORIA ABSOLUTA; Se estiver em recesso, sessão extraordinária (Presidente do Senado convoca em 5 dias);

Medidas coercitivas = permanência em localidade determinada; detenção em ed. não destinado a condenados por crime comum; restrições à inviolabilidade da correspondência, sigilo das comunicações, prestação de informação e liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião (CUIDADO, não é restrição); busca e apreensão em domicílio;intervenção em empresas de serv. públicos; requisição de bens.

Atencão!

Estado de Defesa --> RESTRIÇÃO do direito de Reunião;

Estado de Sítio --> SUSPENSÃO do direito de Reunião.

*Estado de Defesa – aprovação do Congresso (é posterior);

*Intervenção Federal – aprovação do Congresso (é posterior);

*Estado de Sítio – autorização do Congresso (é prévio);

Compete ao PR decretar o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, bem como decretar e executar a Intervenção Federal.

Complementando:

(MPE SC - 2014) Conforme a Constituição Federal, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas essas hipóteses com a aprovação de 2/3 (dois terços) [maioria absoluta] de cada uma das Casas do Congresso Nacional. ERRADO

Bons Estudos!

gab: E 

A) - E. Sítio 

B) Vedado (art. 136, §3, IV, CF)

C) E. Sítio 

D) E. Sítio

E) E. Defesa - Correta 

ESTADO DE DEFESA

restrição ao direito de reunião

restrição ao sigilo de correspondência

restrição ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica

ocupação e uso temporário de bens e serviços

ESTADO DE SÍTIO

suspensão da liberdade de reunião

restrição a inviolabilidade da correspondência

restrição ao sigilo das comunicações

requisição de bens

ADENDO

Estado de sítio 

a) Hipóteses = “2” : 

I – Estado de sítio repressivo: comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II – Estado de sítio defensivo: declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. (possibilidade de pena de morte → fuzilamento CPM.)

b) Prazo: 

I – até 30 dias, prorrogáveis sucessivamente (não apenas uma vez), mas nunca por prazo superior a 30 dias. 

II – todo o período necessário, não havendo como determinar previamente.

c) Decreto: tempo de duração + normas necessárias para execução + indicar garantias constitucionais que ficarão suspensas ** ===> depois de publicar decreto ===> designar executor das medidas e as áreas abrangidas.

** Apenas, no caso I: VÁ AO MÉDICO DR. B I R O S

II – Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

III – Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

V – Busca e apreensão em domicílio; 

VI – Intervenção nas empresas de serviços públicos; 

VII – Requisição de bens.

I – Obrigação de permanência em localidade determinada; 

IV – Suspensão da liberdade de reunião; 

*obs1: em razão de guerra / agressão armada estrangeira, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa;

**obs 2: Não se inclui no inciso III pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mes