Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o d...

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Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Assistente Administrativo |

Q2285132 Direito Constitucional

Segundo disposição constitucional, a todos é assegurado o direito, independentemente de pagamento:

à obtenção de atas em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

à obtenção de ofícios em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

à obtenção de declarações em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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