Segundo Meirelles (2018), os regimentos são atos administrat...

Gabarito LETRA B

Os regimentos são atos normativos, contudo eles possuem efeitos externos, ou seja, são direcionados aos particulares também. Acho que a questão peca ao afirmar que só atinge aos funcionários internamente. Não sei o nome completo do autor que a banca se baseou, mas segue a explicação, conforme Hely Lopes Meirelles

Segundo Hely Lopes Meirelles, são cinco espécies de atos normativos (N.O.N.E.P.)

1)Os Atos normativos como aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, direcionados aos particulares, isto é, aos administrados, e que têm por finalidade o cumprimento das leis. (Regulamento, regimento, resolução)

2)Os Atos ordinatórios são aqueles destinados aos próprios agentes públicos, como manifestação do poder hierárquico da Administração, visando a orientar e a disciplinar a conduta destes e o funcionamento dos órgãos públicos de um modo geral. (Ordens de serviço, circulares, ofícios)

3)Os Atos negociais, entende-se toda manifestação de vontade oriunda da Administração Pública que represente aceite ou concordância em relação a algum interesse particular. (Licença, autorização, permissão)

4)Os Atos enunciativos são aqueles responsáveis pelo atestado ou pela certificação de determinado fato ou relação jurídica existente, sem haver, para tanto, manifestação de vontade do Poder Público (exemplos: atestados, certidões e pareceres). (Certidão, atestado, parecer, apostila)

5)Os Atos punitivos (ou sancionatórios), que se caracterizam pela imposição de sanções legais, seja aos agentes públicos, seja aos particulares, em decorrência de condutas irregulares. (Multa, interdição)

Gab: B

Atos administrativos normativos:

- São atos, em regra, com comandos gerais e abstratos.

> Decretos regulamentares ou de execução: competência privativa dos chefes do poder executivo; explicitar a lei para fiel execução.

> Decretos autônomos ou independentes: Não precisar de lei preexistente.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

> Instruções normativas: atos expedidos pela autoridade hierarquicamente abaixo do chefe do executivo (ministro ou secretario) para fiel execução de lei ou decreto;

> Regimentos: são atos normativos internos para disciplinar o funcionamento de órgãos da Administração Pública.

>  Resolução: são atos normativos expedidos por autoridades superiores da Administração Pública. São, hierarquicamente, inferiores às leis, aos Decretos e ao Regimento.

> Deliberação: atos normativos expedidos por órgãos colegiados.

Ato normativo é a musica do cantor "belo" , com um acréscimo do "IN".

DE.RE, DE.RE IN

DEcretos.

REsoluções.

DEliberções.

REgimentos.

INstruções normativos.

abraços.

Regimento Interno de um órgão realmente atua de forma interna.

A questão induz ao erro de pensar em ato ordinatório.

Lembrar dos exemplos de cada espécie de ato administrativo.

Errei a questão por pensar exatamente em caráter interno, mas esqueci do fato de que regimento é sim uma espécie de ato administrativo Normativo, ele vai reger as normas do órgão.

Qualquer equívoco por favor me avisem =)

#foco

GABARITO LETRA B

*São 5 espécies de Atos: (NORMATIVOS , ENUNCIATIVO, PUNITIVO, ORDINÁRIO, NEGOCIAL)

 1°Atos Normativos: atos pelos quais a Adm desenvolve normas (tem relação com o Poder regulamentar/normativo)

--- > Decretos/ Regulamentos/ Instruções normativas/ Regimentos/ Resoluções/ Deliberações/ Portarias.

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DICA!

--- > Instruções normativas ≠ Instruções

>Instruções normativas: Atos Normativos.

> Instruções: Atos Ordinários.