O profissional da química, para o exercicio de sua ...
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Ano: 2013
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 4ª Região-SP
Prova:
Quadrix - 2013 - CRQ 4ª Região-SP - Administrativo |
Q500348
Legislação Federal
O profissional da química, para o exercicio de sua profissão, e obrigado ao registro no Conselho Regional de Quimica a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, ate o dia 31 de margo de cada ano. Quando paga fora do prazo, a anuidade e acrescida de:
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CAPíTULO III
DAS ANUIDADES E TAXAS
Art 25. O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora dêste prazo.
LETRA B
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