A respeito da organização político-administrativa prevista n...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784220 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.

É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.

A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.

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