Se, após regular trâmite administrativo, o plenário do Conse...

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, focando na execução judicial de decisões do CADE.

O tema jurídico abordado é a execução das decisões do CADE, que faz parte das diretrizes da Lei nº 12.529/2011. Esta lei organiza o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e estabelece normas para prevenir e reprimir infrações à ordem econômica.

A legislação aplicável aqui é a Lei nº 12.529/2011, em especial o artigo 93, que determina que as decisões do CADE têm natureza de título executivo extrajudicial. Isso significa que, quando o CADE profere uma decisão, ela pode ser executada judicialmente caso não seja cumprida espontaneamente.

Vamos agora ao tema central da questão. A questão aborda a preferência das execuções judiciais das decisões do CADE em relação a outras ações judiciais. De acordo com a Lei nº 12.529/2011, as execuções das decisões do CADE têm preferência sobre as demais ações, exceto em casos de habeas corpus e mandado de segurança. Ou seja, essas duas ações constitucionais excepcionalmente têm preferência sobre a execução das decisões do CADE.

Para ilustrar, imagine que uma indústria alimentícia foi condenada pelo CADE por práticas anticompetitivas. Se ela não cumprir a decisão, o CADE pode solicitar ao Judiciário que execute essa decisão. Essa execução terá preferência sobre outras ações, exceto habeas corpus e mandado de segurança.

A alternativa correta é a assinalada como C - certo. A justificativa é que a execução judicial das decisões do CADE, de acordo com a legislação vigente, realmente tem essa preferência. Isso é um mecanismo para garantir a efetividade das decisões do CADE na regulação da concorrência.

Não há outras alternativas a serem analisadas nesta questão de tipo "Certo ou Errado". Portanto, focamos apenas na explicação do porquê a alternativa correta está certa.

Dica: Uma pegadinha comum em questões sobre preferências de execuções é esquecer que habeas corpus e mandado de segurança são exceções. Fique atento a essas exceções sempre que ler questões similares!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ACHEI QUE SERIA BOM LER ESSA LEI