Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da Repú...

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Q802693

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802693 Direito Constitucional

Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.

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