A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao ...

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Q802694

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802694 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.

Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.

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