De acordo com a Lei Complementar nº 7/2006 - Código Municipa...

Planejamento e fiscalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, visando à racionalização dos seus usos.

Utilização desordenada e irracional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem.

Proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação dos espaços especialmente protegidos, juntamente com seus componentes representativos.

Obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente.

Incentivo à agricultura ecológica e à produção agrícola sustentável.