Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

Com base no mesmo assunto

Q515010

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Provas: IDECAN - 2014 - CNEN - Analista de Tecnologia da Informação/ Governança e Gestão | IDECAN - 2014 - CNEN - Enfermeiro |

Q515010 Direito Constitucional

Sobre o Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

é permitida a edição de medidas provisórias que impliquem instituição ou majoração de tributos

o veto parcial a projeto de lei somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, de inciso oude alínea.

a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

é vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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