A Constituição Federal determina que a administração pública...

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Q1236666
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública , Servidores Públicos ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANA
Q1236666 Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue o item que se segue.
Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira.
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Gabarito: CERTO

A atuação dos servidores públicos deve ser pautada nos princípios gerais expressos e implicitos que regem a administração pública,

PRINCÍPIOS EXPRESSOS:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Mnemônico: LIMPE

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS:

Princípio da Supremacia do Interesse público

Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Princípio da Presunção de Legitimidade ou Presunção de Legalidade,

Princípio da Continuidade do Serviço Público

Princípio da Isonomia ou Princípio da Igualdade, 

Princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade.

Segundo Kant, agir eticamente é agir por dever e seu motivo é a realização do bem geral, e não da vantagem de um indivíduo ou de um grupo particular. Stuart Mill, filósofo inglês do século XIX, que foi considerado o pensador mais importante de uma abordagem em Ética chamada de “utilitarismo”.

Gabarito: CERTO

A atuação dos servidores públicos deve ser pautada nos princípios gerais expressos e implicitos que regem a administração pública,

PRINCÍPIOS EXPRESSOS:

Legalidade

Impessoalidade

Moralidade

Publicidade

Eficiência

Mnemônico: LIMPE

Os servidores públicos precisam agir de forma ética (ou seja, fazer o que é certo), mas isso não quer dizer que eles podem relaxar na qualidade do trabalho. Eles devem ser honestos e, ao mesmo tempo, fazer um trabalho bem feito.

A ideia é que as leis brasileiras exigem que um servidor público tenha ética e qualidade ao mesmo tempo.

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