Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complement...

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.