Julgue o item a seguir. A Lei Orgânica da Assistência Social...
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a
organização da assistência social. É o instrumento legal
que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou
seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos
Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à
assistência social.