Julgue o item a seguir. A Lei Orgânica da Assistência Social...

Tema central da questão: A questão aborda a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que é um instrumento legal essencial para a organização da assistência social no Brasil. Esta lei regulamenta os direitos à assistência social previstos na Constituição Federal, especificamente nos artigos 203 e 204. Para resolver essa questão, é necessário compreender o papel da LOAS como meio de assegurar os direitos sociais e sua relação com a Constituição.

Alternativa correta: C - certo

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) realmente dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. Ela é o marco legal que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou seja, implementa o que está previsto na Constituição Federal em relação aos direitos à assistência social. Os artigos 203 e 204 da Constituição definem que a assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, destinado a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

A LOAS detalha como esses direitos devem ser operacionalizados, definindo princípios, objetivos, e as responsabilidades dos entes federativos. Portanto, a afirmação está correta, já que reflete o propósito e a função da LOAS no contexto da assistência social.

Análise da alternativa incorreta: E - errado

Marcar a alternativa "E - errado" seria um equívoco, pois contradiria os fatos sobre a função e a importância da LOAS. A explicação de que a LOAS regulamenta os direitos constitucionais da assistência social está em plena conformidade com a realidade legal e constitucional do Brasil. Portanto, não há base para considerar a afirmação como errada.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

C

A Constituição Federal, nos artigos 203 e 204, tornou a Assistência Social um direito universal, a quem dela necessitar, sem a necessidade de contribuição prévia à seguridade social. Uma política pública de proteção social voltada à defesa dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade.