Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Viamão - RS - Engenheiro Civil |

Q2799672 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um certame licitatório em uma eventual situação de igualdade de condições, existem critérios de desempate com objetivo de decidir a questão e definir o vencedor. NÃO será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

Produzidos no País.

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Produzidos por empresas que tenham participação societária de algum órgão governamental.

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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Segundo a Lei Federal nº 8.666/1990 e suas alterações, em um...

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