Conforme institui o Art.4º da Lei nº 10.436, de 24 de
abril de 2002: "Devem garantir a inclusão nos
cursos de formação de Educação Especial, de
Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis
médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, como parte integrante dos
Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs,
conforme legislação vigente".
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) - (Art. 4º. Caput)Sobre as informações enunciadas, marque a
alternativa com o(s) Sistema(s) responsável
(responsáveis) pela garantia do que dispõe o Art. 4º
da Lei enunciada.

Question

Conforme institui o Art.4º da Lei nº 10.436, de 24 de
abril de 2002: "Devem garantir a inclusão nos
cursos de formação de Educação Especial, de
Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis
médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de
Sinais - Libras, como parte integrante dos
Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs,
conforme legislação vigente".
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) - (Art. 4º. Caput)Sobre as informações enunciadas, marque a
alternativa com o(s) Sistema(s) responsável
(responsáveis) pela garantia do que dispõe o Art. 4º
da Lei enunciada. Alternativa A: O sistema educacional federal e os sistemas
educacionais estaduais, municipais e do Distrito
Federal. Ou Alternativa B: Apenas o sistema educacional do federal, o do
estado e do município. Ou Alternativa C: Apenas o sistema educacional federal e o do
Distrito Federal. Ou Alternativa D: Somente o sistema educacional do Distrito
Federal e o do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] O sistema educacional federal e os sistemas
educacionais estaduais, municipais e do Distrito
Federal. A alternativa correta é a A - O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal.

A questão aborda a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais. A legislação citada, a Lei nº 10.436/2002, estabelece que os sistemas de ensino devem garantir o ensino de Libras em cursos relacionados à educação e à saúde, com foco em fonoaudiologia e magistério. Entender este artigo requer conhecimento da legislação educacional brasileira e do compromisso dos sistemas de ensino em promover a inclusão.

A alternativa correta, letra A, está fundamentada no fato de que a responsabilidade pela garantia do ensino de Libras é compartilhada entre os diferentes níveis do sistema educacional. Isso inclui o sistema federal, que abrange todo o país, os sistemas estaduais, referentes a cada um dos estados, os sistemas municipais, que dizem respeito aos municípios, e o sistema do Distrito Federal. Este é um entendimento da legislação que reflete a estrutura federativa do Brasil, na qual a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm responsabilidade compartilhada na oferta da educação inclusiva e na implementação de políticas que atendam a essa demanda.

O ensino de Libras é uma diretriz que transcende as fronteiras administrativas, sendo obrigatório em todos os níveis e sistemas de ensino, o que justifica a inclusão de todas as esferas - federal, estadual, municipal e do Distrito Federal - na alternativa correta.

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