A Lei federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no seu Art...
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Ano: 2017
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2017 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fonoaudiólogo |
Q2746553
Direito Sanitário
A Lei federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, no seu Art. 2° dispõe sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II - Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III - Investimentos previstos no Plano Anual do Ministério da Saúde;
IV - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Sendo assim:
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