Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que...

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Q972757 Direito Financeiro
Em relação ao controle externo, dispõe a Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, pelo”:
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1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre controle externo à luz da Lei n.º 4.320/64.

 

2) Base legal (Lei n.º 4.320/64)

Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

 

3) Exame da questão e identificação da resposta

Em relação ao controle externo, dispõe o art. 81 da Lei n° 4.320/64 que “O controle da execução orçamentária terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento, pelo Poder Legislativo”.

Agregue-se que os tribunais de contas não integram o Poder Judiciário, mas são órgãos autônomos que auxiliam o Poder Legislativo na atividade de fiscalização e controle.

 

Resposta: A.

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Comentários

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O que o legislativo tem a ver com isso?

Realmente Silvana não foi bem escrita a questão...

 Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. 

O Controle Externo é de responsabilidade do PODER LEGISLATIVO com auxílio do Tribunal de Contas.

Portanto, LETRA A

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