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Q1968404
Direito Processual Penal Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal , Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |
Q1968404 Direito Processual Penal
Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência 
Alternativas

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A questão exige do candidato conhecimento sobre termo circunstanciado de ocorrência.
 
A- Incorreta. Consoante entendimento do STF no julgamento da ADI 3807, o "termo circunstanciado não é procedimento investigativo, mas sim uma mera peça informativa com descrição detalhada do fato e as declarações do condutor do flagrante e do autor do fato", de modo que pode ser lavrado pela autoridade judicial sem que isso ofenda os §§ 1º e 4º do art. 144 da Constituição ou interfira em sua imparcialidade (Plenário. ADI 3807, Rel. Cármen Lúcia, julgado em 29/06/2020 - Info 986 – clipping).

B- Incorreta. O TCO pode ser lavrado por autoridade judicial, vide alternativa A.


C- Incorreta. O TCO é peça informativa relativa às infrações de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles com pena máxima prevista em lei de até 2 anos. A essa infrações é aplicável a Lei 9.099/95. No entanto, aos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, qualquer que seja a pena, não se aplica a lei acima (lei dos juizados especiais criminais) por disposição expressa da Lei Maria da Penha. 

Art. 61 da Lei 9.099/95: "Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa".

Art. 69 da Lei 9.099/95: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários".

Art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

 
D- Incorreta. Em regra, aplica-se a Lei 9.099/95 ao crime de lesão corporal culposa praticado na direção do veículo automotor. No entanto, em caso de crime pratica sob influência de álcool ou outra substância, são afastados os institutos despenalizadores da lei de juizados especiais criminais e deve ser instaurado inquérito policial.

Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o  Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (...) § 2o  Nas hipóteses previstas no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal".


E- Correta. O STF decidiu, no julgamento da ADI 5637, que "É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar" (Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 - Info 1046).


Gabarito: E. 

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GABARITO: E

DIRETO AO PONTO

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Gabarito Letra E

Quanto à letra A...

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. (Plenário-STF, ADI 6.245/DF e ADI 6.264/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/02/2023 – inf. 1083)

Ademais,

Nas Lições de Guilherme de Souza Nucci: O TCO é um substituto do inquérito policial, realizado pela polícia, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa). Assim, tomando conhecimento de um fato criminoso, a autoridade policial elabora um termo contendo todos os dados necessários para identificar a ocorrência e sua autoria, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial Criminal, sem necessidade de maior delonga ou investigações aprofundadas.

É o que dispõe a Lei 9.099/95, no art. 77, § 1.º: “Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente” 

Bons Estudos!

''Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor!'' Salmos 31:24

GABARITO: E

No julgamento da ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/03/2022, o STF decidiu que é CONSTITUCIONAL norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de TCO pela PM e pelo CBM. Nos termos do voto do relator: “O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária".

GABARITO E

  • É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

A e B) A lavratura de termo circunstanciado e a requisição de exames e perícias não são atividades de investigação. Logo, os §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006 não atribuíram ao órgão judicial competências de polícia judiciária. Embora substitua o inquérito policial como principal peça informativa dos processos penais que tramitam nos juizados especiais, o termo circunstanciado não é procedimento investigativo. Segundo explica Ada Pellegrini Grinover, “o termo circunstanciado (…) nada mais é do que um boletim de ocorrência mais detalhado” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 118).

C) Não se aplica a lei 9099/95 aos crimes cometidos em contexto de maria da penha, mesmo que de menor potencial ofensivo (LMP, Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a )

D) O art. 291 do CTB diz alguns casos em que se ocorrer lesão corporal culposa no trânsito, mesmo que seja tenha como consequência apenas uma lesão leve, deverá ser instaurado IP e o caso de está sob a "influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" é uma dessas hipóteses.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 20/10/2022

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