Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo ci...

GABARITO: E

DIRETO AO PONTO

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

Gabarito Letra E

Quanto à letra A...

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa. (Plenário-STF, ADI 6.245/DF e ADI 6.264/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 17/02/2023 – inf. 1083)

Ademais,

Nas Lições de Guilherme de Souza Nucci: O TCO é um substituto do inquérito policial, realizado pela polícia, nos casos de infrações de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa). Assim, tomando conhecimento de um fato criminoso, a autoridade policial elabora um termo contendo todos os dados necessários para identificar a ocorrência e sua autoria, encaminhando-o imediatamente ao Juizado Especial Criminal, sem necessidade de maior delonga ou investigações aprofundadas.

É o que dispõe a Lei 9.099/95, no art. 77, § 1.º: “Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente” 

Bons Estudos!

''Sejam fortes e corajosos, todos vocês que esperam no Senhor!'' Salmos 31:24

GABARITO: E

No julgamento da ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/03/2022, o STF decidiu que é CONSTITUCIONAL norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de TCO pela PM e pelo CBM. Nos termos do voto do relator: “O termo circunstanciado é o instrumento legal que se limita a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual não configura atividade investigativa e, por via de consequência, não se revela como função privativa de polícia judiciária".

GABARITO E

• É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. STF. Plenário. ADI 5637/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11/3/2022 (Info 1046).

A e B) A lavratura de termo circunstanciado e a requisição de exames e perícias não são atividades de investigação. Logo, os §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 11.343/2006 não atribuíram ao órgão judicial competências de polícia judiciária. Embora substitua o inquérito policial como principal peça informativa dos processos penais que tramitam nos juizados especiais, o termo circunstanciado não é procedimento investigativo. Segundo explica Ada Pellegrini Grinover, “o termo circunstanciado (…) nada mais é do que um boletim de ocorrência mais detalhado” (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5ª ed. São Paulo: RT, 2005, p. 118).

C) Não se aplica a lei 9099/95 aos crimes cometidos em contexto de maria da penha, mesmo que de menor potencial ofensivo (LMP, Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a )

D) O art. 291 do CTB diz alguns casos em que se ocorrer lesão corporal culposa no trânsito, mesmo que seja tenha como consequência apenas uma lesão leve, deverá ser instaurado IP e o caso de está sob a "influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência" é uma dessas hipóteses.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 20/10/2022